0232863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0232863
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Competência material, Tribunal comum, Plano director municipal, Pdm, Zona de protecção, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033503
Nr Documento: RP200301230232863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89eacd73b5e27fbf80256cec004fa330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232863.5B
Sumário
Na fixação do montante indemnizatório, a entidade expropriante (Instituto das Estradas de Portugal) age despida de qualquer poder público. Está em pé de igualdade com o expropriado, inexistindo normas de direito público que interfiram em tal montante pelo que são os Tribunais Judiciais os competentes para a fixação do referido montante indemnizatório. Provado que o Plano Director Municipal de determinado Município destinou a zona envolvente (da parcela expropriada) e restante área do prédio - agora área sobrante - a "Zona Verde", tal significa que nela já não se podia construir, pelo que a servidão "non aedificandi" derivada da construção da via de trânsito não produz, neste caso, quaisquer efeitos que devam ser tidos em conta, nos termos do n.2 do artigo 28 do Código das Expropriações de 1991.