006830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006830
ACORDAO
Descritores: Transferencia de farmacia, Distancia entre farmacias
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020654
Nr Documento: SA119650319006830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca150daf3fd76e4f802568fc00375c69
Sumário
As distancias a considerar para efeitos do preceituado no n. 5 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, são as existentes entre a farmacia transferida e aquelas que antes e depois da transferencia mais perto realmente se situavam, e não as existentes naqueles momentos entre a farmacia transferida e a que apos a transferencia passou a ser a mais proxima.
