026597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026597
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Delegação de poderes, Ratificação confirmativa, Levantamento de embargos, Prejuízo, Inutilidade superveniente da lide, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Determinação da norma aplicável
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034286
Nr Documento: SA119920430026597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f530131a204b64802568fc0038e303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026597.69
Sumário
Nos termos das alíneas b) e c) do art. 279, do Código Civil, aplicável por força do art. 28, 1, a), da LPTA, o prazo, de dois meses, do recurso contencioso, conta-se a partir do dia seguinte à notificação do acto recorrido e termina às 24 horas do dia que corresponde, no segundo mês, a essa data. Porque nada inova na ordem jurídica, é confirmativo, e portanto irrecorrível, o acto do ministro que ratifica acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes delegados. Deve ser extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se na pendência do recurso a autoridade recorrida levantar o embargo determinado pelo acto recorrido e não forem alegados efeitos entretanto produzidos por este acto. A circunstância de o levantamento dos embargos só ter efeitos para o futuro, não obsta à extinção da instância se apenas forem alegados danos produzidos pelo acto recorrido. A responsabilidade civil por danos decorrentes da ilicitude do acto pode ser efectivada em acção proposta pelo interessado nos tribunais administrativos. O processo executivo, regulado nos arts. 7 e seguintes do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, não é o meio processual adequado para esse efeito.