0092721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0092721
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Teoria de impressão do destinatário, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Alteração do fim contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018854
Nr Documento: RL199506270092721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4f3a89327210dcb802568030002df81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092721.03
Sumário
O artigo 236 do Código Civil não visa o sentido literal ou gramatical, que, quando fosse insuficiente, nos levaria a buscar outras regras de interpretação; Pelo contrário, é ele que nos impõe a procura dessas outras regras. O n. 1 do artigo 236 do CC estabelece como regra de interpretação o da normalidade do discurso - o declarante quis dizer aquilo que seria normal dizer nas circunstâncias do caso. Destinando-se o arrendado, em termos contratuais, ao Comércio de Padaria e já "à venda de outros produtos compatíveis com o comércio do pão", integra o fundamento de resolução do contrato previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 64 do RAU, a comercialização no locado de produtos próprios de mercearia.