9850200 - Tribunal da Relação do Porto

I - Alegando o embargante ser falsa a assinatura que lhe é imputada e está aposta numa livrança, incumbe ao embargado a prova da sua veracidade. II - Os factos pertinentes para apurar se a assinatura é ou não verdadeira têm de ser alegados pelo embargado no processo de embargos.

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