074911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074911
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Predio urbano, Predio confinante, Emparcelamento, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Renuncia, Principio da economia e da utilidade processual, Acto inutil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012462
Nr Documento: SJ198706160749111
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG249.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bfe9ad72c784c45802568fc003a32a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074911.6F
Sumário
Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para fixar os factos materiais da causa. Tendo-se concluido que os autores não gozavam de direito de preferencia, seria inutil apreciar se os reus renunciaram ao exercicio desse direito. Não e licito praticarem-se actos inuteis no processo.