008208 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n. 2056, de 2 de Junho de 1952, não vincula a Administração a incorporar na Força Aérea todos os indivíduos a ela destinados nos termos do seu artigo 3, tendo antes em vista fixar critérios de recrutamento que garantam da forma tida por mais idónea o preenchimento do contingente anual de recrutas necessário. II - Não viola a lei o acto que manda regressar ao Exército um recruta que frequenta o 2 ciclo do curso de sargentos da Força Aérea, possuidor de certificado de piloto de avião civil, depois de ter sido julgado inapto, em competente inspecção, para o serviço de piloto de aviões militares.