Por se tratar de uma questão jurídica complexa e de relevância social fundamental, é de admitir a revista para determinar como (a partir de quando) é que se contabiliza (segundo que regras) o período...

I - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, manteve o regime anterior relativamente aos militares que, à data da entrada em vigor do novo diploma, tivessem atingido o período...

A intervenção judicial de controlo, no âmbito das medidas disciplinares cuja fundamentação assenta numa avaliação da relação funcional da Administração com um seu colaborador, limita-se a sindicar o...

I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua...

Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação...

I - Estão fora do objecto da causa actos impugnados a título meramente subsidiário e sob condições cuja ocorrência o autor, aliás correctamente, recusa. II - O art. 49º do RLSM não foi tacitamente...

I - Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da...

I - Nos termos do artigo 19, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de transição para o novo sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, instituído nesse mesmo...