030860 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O S.T.A. tem competência para declarar, com força obrigatória geral, a ilegalidade de normas regulamentares ou de outras normas emitidas no desempenho da função administrativa, desde que esteja em causa a ofensa da lei ordinária e os efeitos da norma ilegal se produzissem sem dependência de acto administrativo ou jurisdicional de aplicação - art. 26, n. 1 - al. i) do ETAF. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas e a fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, essa, é da competência do Tribunal Constitucional - art. 281 - n. 1 al. a) da C. R. Portuguesa.*