016395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016395
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Juros compensatórios, Tribunais das contribuições e impostos, Incompetência em razão da matéria, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Restituição do indevido
Recorrente: Bufino , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017147
Nr Documento: SA219711103016395
Data de Entrada: 08/02/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e21356aef428dc7802568fc0039c6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016395.DF
Sumário
O acto contenciosamente impugnado é a decisão do Subsecretário de Estado do Orçamento que ordena a reposição de uma importância proveniente de juros indemnizatórios ou compensatórios indevidamente recebidos e não o despacho do chefe da repartição de finanças que em cumprimento daquela decisão se limita a mandar notificar os contribuintes para efectuarem essa restituição. Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem da impugnação contenciosa da decisão que ordenou a reposição dos juros indevidamente recebidos, a qual deve ser atacada mediante recurso directo de anulação para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 15, n. 1, da sua Lei Orgânica.