0110562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0110562
Acórdão
Descritores: Multa, Condenação em multa, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034721
Nr Documento: RL200104260110562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1362509e75ba522e80256af50043f1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0110562.51
Sumário
Da previsão da alínea a) do nº2 do artº740 do CPC não é extraível a conclusão de que é sempre admissível recurso das decisões condenatórias em multa. Na verdade, o preceito em que se insere reporta-se aos casos em que se insere reporta-se aos casos em que o agravo tem efeito suspensivo e não aos casos em que é admissível recurso quando são aplicadas multas. De resto outra não pode ser a interpretação do referido preceito face ao normativo contido no nº3 do artº 456º, o qual, tendo natureza excepcional, não comporta aplicação analógica. Assim, para as condenações em multa não previstas neste último preceito é aplicável o regime geral de recursos decorrente do artº 678º, nº1, do CPC e da LOFTJ, aprovada pela Lei 03/99.