I - O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido no n.° 6 do art.° 29° da Constituição aos "cidadãos injustamente condenados". II - No conflito entre o valor da certeza e da...

I - A análise pedida a este tribunal não pode pretender a fixação ou alteração de factualidade dada como provada uma vez que a fixação já se encontra feita, o dolo encontra-se fixado pela...

I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no art. 417.º do Código de Processo Civil, é compatível com o regime estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na...

Deve ser condenado por litigância de má fé o liquidatário de uma sociedade comercial suíça demandada em acção declarativa de condenação que i) ocultou, ao longo de dois anos, que a sociedade se...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I - Há lugar a condenação em multa, nos termos do artº 116º do CPP, quando a assistente/demandante é notificada para a morada por ela fornecida nos autos,...

I - A lei não prevê, no art.º 27º e 28º do Regulamento das Custas Processuais, o pagamento em prestações da multa aplicada com fundamento em litigância de má-fé, nem a natureza da sanção e autonomia...

I - Se durante quase um ano um interveniente acidental foi fazendo requerimentos ao processo que foram sempre respondidos, não obstante o inusitado da situação, a condenação em multa daquele, pela...

O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado para a...

I. De acordo com o disposto nos artigos 644º, nº 2, e), e 638º, nº 2 do CPC, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, da decisão que condene em multa ou comine outra sanção...

I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples...