O descritor "Condenação em multa" classifica 73 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 23 | 31.5% |
| TRP | 17 | 23.3% |
| TRL | 13 | 17.8% |
| TRC | 6 | 8.2% |
| TRE | 6 | 8.2% |
| TRG | 5 | 6.8% |
| TCAS | 2 | 2.7% |
| TCAN | 1 | 1.4% |
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