035867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035867
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado, Interpretação da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043641
Nr Documento: SA119950504035867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e6914060a84e155802568fc003994c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035867.2E
Sumário
A noção de trânsito em julgado das decisões judiciais não se coaduna com os fins particulares do instituto do apoio judiciário. Qualquer decisão denegatória deste tipo de pedido pode ser modificada logo que as circunstâncias de facto em que ela assentou tenham sofrido alterações relevantes ou quando essa decisão se tenha fundado em falta de elementos instrutórios que, entretanto, tenham sido carreados para os autos ou que o peticionante, até aí impedido de o fazer, se proponha apresentar. Na interpretação dos pedidos de apoio judiciário deverá conceder-se prevalência à vontade real do requerente quando inequivocamente perceptível, ainda que expressa em termos técnicos imperfeitos.