012156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não esta a Administração obrigada a rever, reclamada para o fazer, os seus actos definitivos. II - Não se forma indeferimento tacito quando e proferido despacho no prazo referido no n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, mesmo que so depois do seu decurso se tenha conhecimento.