0065095 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os honorários devidos a defensor oficioso em processo comum, entre dois mil e quinhentos escudos a trinta mil escudos (art. 441 do DL 387-B/87, de 29/12) se se tratar de acto ou diligência isolada e, bem assim se ele não, acompanhar todos os termos do processo desde o início do inquérito até final, ficando os mesmos a cargo do condenado, e não sendo pagos pelo cofre geral dos tribunais.