012426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012426
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reversão de predio expropriado, Portaria revogatoria de expropriação, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Ucp Agricola do Cadaval
Recorridos: Minap - Festas , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/04/02.
Nr Convencional: JSTA00004189
Nr Documento: SAP19860422012426
Data de Entrada: 25/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd7fbd7d395d5ea802568fc00383533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012426.1D
Sumário
Considerando que a expropriação no ambito da Reforma Agraria reveste-se da caracteristica da irreversibilidade que o art. 83 da Constituição (CRP) prescreve, ha que atender a que, nos termos do art. 9 do Dec-Lei 406-A/75, so pode considerar-se nacionalizada a area do predio que exceda a reserva e esta pode ser aumentada por aplicação retroactiva da Lei 77/77, ex vi do art. 65 e seu n. 2. O Dec-Lei 81/78 apenas veio regulamentar o exercicio do direito de reserva como provam os arts. 62 e 75, n. 1, da Lei 77/77. Os arts. 26 e 27 do Dec-Lei 81/78, apenas permitindo a reversão de predios ja expropriados quando, nos processos para atribuição de reserva, se verificar que não eram expropriaveis a luz da Lei 77/77, não são inconstitucionais. A revogação de portaria de expropriação emitida em 1976 nos termos dos arts. 26 e 27, n. 1, do Dec-Lei 81/78, de 29-4, por se ter concluido pela não expropriabilidade dos predios rusticos em causa a luz da Lei 77/77, de 29-9, não esta sujeita ao regime de revogação previsto no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do STA.