Portaria revogatoria de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

Os beneficiarios de um testamento que repudiam a herança não são herdeiros e, portanto, não os pode prejudicar directamente o provimento do recurso que tem por objecto uma Portaria que derrogou outra...

I - As normas dos n. 3 e 4 do artigo 15 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, disciplinando o calculo da pontuação do direito de reserva, inserem-se, mesmo influindo na subvalorização do calculo...

Tem legitimidade para recorrer de Portaria revogatoria de anteriores portarias expropriativas de predios rusticos, no ambito da Reforma Agraria, a U.C.P. que se encontra na posse util dos referidos...

A suspensão da eficacia do acto administrativo, nos termos do artigo 50 da Lei n. 109/88, pode ser requerida quando da derrogação de anterior portaria expropriativa resulte a ampliação do dominio ou...

O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.

I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, não inclui no seu ambito a portaria de derrogação de acto expropriativo prevista no art. 31 da mesma lei, pelo que não ha lugar a apreciação...

I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o...

I - E inexistente o acto administrativo que revoga um acto inexistente. II - A Portaria que expropria predios indicando como proprietario quem o não e, tem objecto juridicamente impossivel, desde...

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara predios para efeitos de reforma agraria, a UCP que o ocupou e explora. II - A alegação de novos...

I - Considerando que a expropriação no ambito da Reforma Agraria reveste-se da caracteristica da irreversibilidade que o art. 83 da Constituição (CRP) prescreve, ha que atender a que, nos termos do...