075610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075610
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Indeferimento liminar, Recurso, Principio do contraditorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001641
Nr Documento: SJ198711190756101
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca3ac162105e35e802568fc0039493eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075610.CF
Sumário
Pedido o chamamento de terceiro a autoria, o indeferimento do requerimento, que constitui autentica petição inicial quanto ao chamamento, outra coisa não e que indeferimento liminar. Dada a inequivoca analogia com o que acontece com a petição inicial, deve ser dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 475 do Codigo de Processo Civil, em vista de ele visar satisfazer o principio do contraditorio proclamado no artigo 3 do mesmo diploma legal. A falta de citação do chamado tanto para os termos do recurso do despacho que indeferiu o pedido de chamamento a autoria, como para os do chamamento e da causa, constitui a nulidade prevista na alinea a) do artigo 194 do Codigo de Processo Civil, que e de conhecimento oficioso e provoca a nulidade dos actos que foram processados posteriormente a sua verificação, caso não se mostre sanada, nos termos do artigo 196 do mesmo diploma legal.