002659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002659
Acórdão
Descritores: Contravenção, Prescrição, Contagem de prazo, Infracção fiscal, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Habitex-soc de Construções & Financiamentos A Habitação Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003864
Nr Documento: SA219840229002659
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f0c8fe53ba7bb53802568fc0038315bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002659.25
Sumário
O procedimento penal, no dominio contravencional fiscal, prescreve no prazo de 5 anos. Tal prazo, a contar da data da respectiva infracção, so se interrompe pela instauração do respectivo processo. E, na pendencia deste, pela notificação ao arguido de acto no mesmo praticado. Tudo isto por aplicação imediata do paragrafo 2 do art. 115 do CPCI, introduzido pelo Dec-Lei 217/76, na redacção do Dec-Lei 500/79, preceito este que se aplica a todas as infracções fiscais, qualquer que seja o diploma da sua previsão. Verifica-se, assim, a prescrição do procedimento penal por infracção fiscal sempre que, em processo atempadamente instaurado, nele não foi praticado e notificado ao respectivo arguido qualquer acto em prazo consecutivo inferior a 5 anos.