003903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003903
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Ofensa imediata de interesses
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027164
Nr Documento: SA119520201003903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/392ec7f4d35f76bd802568fc0037cfcb
Sumário
Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados e quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.
