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003903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003903
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Ofensa imediata de interesses
Sumário
Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados e quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.