003903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003903
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Ofensa imediata de interesses
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027164
Nr Documento: SA119520201003903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/392ec7f4d35f76bd802568fc0037cfcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003903.34
Sumário
Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados e quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.