I - Para que exista responsabilidade extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas publicas no dominio dos actos de gestão publica, necessaria se torna, não so a pratica culposa de um facto...

A Portaria n. 20294 contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso directo de anulação, pois define com força obrigatoria e coerciva situações individuais sem...

I - Actos definitivos são os que produzem efeitos juridicos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma...

Os recursos dos despachos normativos interpoem-se no prazo de vinte dias, a contar daquele em que o interessado tiver directo conhecimento de que esses despachos se converteram em efectiva ofensa do...

I - A violação de lei adjectiva e fundamento de recurso para o pleno. II - Os acordãos da 1. secção proferidos acerca de decisões da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios não são susceptiveis de...

Os despachos ministeriais, quando revistam a natureza de actos administrativos produtores de efeitos juridicos, tem de haver-se como subsistentes e validos enquanto não forem revogados ou anulados...

Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados, quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.

Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados e quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.