025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025161
ACORDAO
Descritores: Iva, Operações comerciais, Anulação, Fornecedor, Adquirente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Malhas Courage-distribuidora Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054767
Nr Documento: SA220001011025161
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/412226572c6525ce802569f8003d751d
Sumário
Em caso de anulação de uma operação de transmissão de bens, o fornecedor tem a faculdade de optar ou não pela dedução do correspondente imposto. O adquirente, porém, só deverá corrigir a dedução efectuada se aquele o tiver feito.
