025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025161
ACORDAO
Descritores: Iva, Operações comerciais, Anulação, Fornecedor, Adquirente
Sumário
Em caso de anulação de uma operação de transmissão de bens, o fornecedor tem a faculdade de optar ou não pela dedução do correspondente imposto. O adquirente, porém, só deverá corrigir a dedução efectuada se aquele o tiver feito.