1.Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria por aquele Lei introduzida no ordenamento...

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento...

I - A questão essencial a resolver é a de saber se é necessário, para a aplicação do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou uma declaração...

I - A sociedade recorrente vendeu ao “Aviário Q” o produto químico de designação comercial “YODO S.P.”. Assim, a recorrente foi “fornecedora” do referido produto (“fornecedor” é também o distribuidor...

I - A questão essencial a resolver é a de saber se é necessário, para a aplicação do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou a declaração de...

I - Ainda que se retire do art. 43º nº 3 al. d) da Lei Geral Tributária, que a norma em apreço exige que exista uma decisão do Tribunal Constitucional que julgue a inconstitucionalidade ou...

1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo 2.º nº 2 al. b) do DL. 383/89 de 6/11, não...

Em caso de anulação de uma operação de transmissão de bens, o fornecedor tem a faculdade de optar ou não pela dedução do correspondente imposto. O adquirente, porém, só deverá corrigir a dedução...

I - Se a liquidação tiver por base determinados fundamentos, validamente atacados em processo de impugnação, não pode aquela manter-se, considerando o tribunal que ocorrem outros fundamentos não...