018077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em que este manifesta concordância com pareceres da Administração Fiscal, determina que essas peças do procedimento administrativo sejam colocadas à consideração do Ministro das Finanças, e emite parecer no sentido de ser feita comunicação ao requerente é um acto interno preparatório da decisão final, que não produz efeitos, por si mesmo, pelo que não é materialmente definitivo. II - Carecendo o acto recorrido de definitividade e não sendo lesivo, não é contenciosamente recorrível, pelo que o recurso contencioso é de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.