05P4407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 05P4407
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Correio de droga, Medida concreta da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200602020044075
Juízes: Santos CarvalhoManuel José Carrilho de Simas Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19c41fa6d80f9b7a8025723a00334151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:05P4407.85
Sumário
Tendo o arguido transportado entre Cabo Verde e Lisboa, como correio, 3 kg de cocaína, justificar-se-á a redução para 5 anos e 6 meses de prisão da pena de 7 anos de prisão em que, por tráfico comum de drogas ilícitas, foi condenado em 1.ª instância
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Arguido/recorrente: AA (1) 1. OS FACTOS (Arguido/recorrente: AA (1) «No dia 18 de Maio de 2005, pelas 19:50, o arguido, acabado de chegar ao Aer oporto de Lisboa, proveniente de Sal, Cabo Verde, no voo VR602, e sujeito a revista pessoal, tinha em seu poder, em volta do corpo, na zona da cintura e das pernas, 5 (cinco) embalagens, que continham no interior um total de 3.045,530 g de “cocaína”. Trazia ainda consigo o passaporte com o nº. H231453, emitido em 4 de Março de 2005 pela República Portuguesa, um bilhete de avião correspondente à viagem Lisboa/Sal/Praia e volta, dois talões de embarque, duas etiquetas de bag a gem, tudo em seu nome, um telemóvel de marca “Samsung” e modelo “SGH-A800”, no valor de € 10 (dez euros), um “Pocket PC”, marca “Qtek” e modelo “Mobile MDA”, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), com cartão de memória e carregador do mesmo, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), os papéis manuscritos com nomes e números de telefones e os cartões “SIM” e cartões com códigos de carregamentos de telemóveis de fls. 23 a 35 e 37, a quan tia monetária de € 620,00 (seiscentos e vinte euros) e os documentos de fls.20 a 22 e 36. Essa “cocaína” fora-lhe entregue em Cabo Verde por indivíduo de ident i dade desconhecida e era destinada a pessoa também não identificada. O passa porte, o telemóvel, o “Pocket PC”, os cartões “SIM” e os restantes documentos, bem como a quantia monetária, destinavam-se a ser utilizados e/ou eram fruto dessa activida de. O arguido conhecia a natureza estupefaciente da “cocaína” que detinha e que a mesma era destinada a ser introduzida, para venda, no mercado. Agiu de forma livre, deliberada e consciente. Sabia que a sua conduta não era permitida. Admitiu ter actuado como descrito. Oriundo de Cabo Verde, vive em Portugal há cerca de vinte e três anos, actualmente com a mulher e a filha de vinte anos. No país, de início frequentou um curso de formação profissional na área da pintura d e cons trução civil, tendo começado a trabalhar com dezoito anos, então vivendo com o pai. Trabalhou nessa actividade, por conta de diversas empresas e por períodos vários, tendo posteriormente trabalhado com o pai, empreiteiro de obras de con s trução civil. Mais recentemente, em 2004, apenas fazia trabalhos esporádicos. A sua mulher é funcionária camarária, com o salário mensal de cerca € 500,00 (qu i nhentos euros). O arguido tem hábitos adictos relativos a bebidas a l coólicas, tendo já recorrido a apoio médico, sem sucesso. De habilitações literár i as, tem o 1ºano do antigo ciclo preparatório. Em Janeiro e Fevereiro de 2005, ha via-se deslocado à Holanda, onde vivia uma sua irmã. Em Março de 2005, foi também a Cabo Verde. Prova-se ainda que foi anteriormente condenado: por sen tença de 1.07.99, do 2º.Juízo Criminal do Seixal, proc. nº.763/99.4PBSXL, pela prática, em 29.05.99, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de multa, que pagou em 26.02.01; por sentença de 30.04.01, do 2º.Juízo Criminal do Seixal, proc.nº.530/01.7PBSXL, pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido em 16.04.01, na pena de 7 (sete) meses de prisão su spensa na execução pelo período de 2 (dois) anos; por sentença de 1.06.01, do 1º. Juízo Criminal do Seixal, proc. nº 93/95.0PASXL, por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido em 1.02.95, em pena de multa» A CONDENAÇÃO Com base nestes factos, a 6ª.Vara Criminal de Lisboa (2), em 21Out05, condenou AA (-6Dez65), como autor de um crime de tr áfico de drogas ilícitas, na pena de sete anos de prisão: «Operando o enquadramento jurídico da materialidade fáctica apurada, a conduta do arguido – detendo “cocaína” e com vista a transportá-la e entregá-la a tercei ro, para ser introduzida no mercado para venda, actuando livre e conscientemente determinado, com consciência da ilicitude respectiva – integra a prática de um cr i me de tráfico de substâncias estupefacientes, p.p. art.21º, nº.1, do Dec. Lei nº.15/93, 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B. A sua acção insere-se claramente na ampla noção legal de “tráfico”, reportada ainda, pois, à nat u reza e características da substância referida. O crime em apreço é, doutrinariamente, um crime de pe rigo abstracto, dado que a mera detenção de substâncias do tipo indicado, classificadas como estupefacientes, põe desde logo em causa o int e resse de salvaguarda da saúde pública que a norma visa, em última instância, proteger, circunstância aliada, além do mais, à vocação que tais substâncias têm para serem transaccionadas. Mostram-se, pois, quer objectiva, quer subjectiv amente, preenchidos todos os elementos constitutivos atinentes ao tipo incrimina dor do ilícito, dispensando-se outros esclarecimentos neste âmbito. Manifest a mente, não se depara qualquer circunstância que atenue a ilicitude para efeitos de eventual subsunção ao art.25º do mesmo decreto-lei. A tudo acresce que, ao lo n go do comportamento do arguido, não se divisa qualquer causa de justifica ção da ilicitude ou de exclusão da culpa. Entrando na análise da medida da pena a aplicar ao arguido, o crime em que incorreu é punível com prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Por seu lado, a determinação da pena em concreto, adequada e proporcional, será efectuada em função da sua culpa e tendo em conta exigências de prevenção, nos termos do art.71º, nº.1, do C. Penal, sem esquecer que, em qua l quer situação, a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reint e gração do agente na sociedade, conforme princípio definido no art.40º, nº.1, do Código. A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fund a mento último da pena, define, porém, em concreto, o seu limite máximo, absolut a mente intransponível - art.40º, no seu nº.2 -, funcionando, pois, como seu suporte axiológico-normativo. À prevenção geral, dita de integração positiva, reserva-se a necessária satisfação das exigências da consciência jurídica colectiva, no sentido de restabelecer a confiança geral na validade da norma violada e, em última anál i se, na própria ordem jurídica, tendo por função fornecer uma moldura de preven ção cujo limite máximo corresponde à medida óptima da tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa, e, no mínimo, fornecido por aquelas e xi gências irrenunciáveis da defesa do ordenamento jurídico. À prevenção especial cabe a perspectiva de socialização, de forma a que o “quantum” da pena não frus tre tal possibilidade, embora sempre também subordinada à culpa em concreto revelada. A cada vez maior frequência da verificação do ilícito em causa carece de elevado efeito de prevenção, reconhecido que está o seu contributo para aperturbação do próprio tecido social, para a degradação e destru i ção do Homem e para a lesão da saúde pública, sem perder de vista, ainda, os desequilíbrios económicos que provoca, obtendo uns o lucro fácil à custa da desgraça e miséria de outros. Conforme relatório das Nações Unidas, «a luta contra o abuso de drogas é, antes de mais e sobretudo um combate contra a degrada ção e a destruição de seres humanos. A toxicomania priva ainda a sociedade do contributo que os consumido res de drogas poderiam trazer à comunidade de que fazem parte. O custo social e económico do abuso de drogas é, pois, exorbitante, em particular se se atentar nos crimes e violências que origina e erosão de valores que provoca». Não se pe r de de vista que o arguido essencialmente transportava a substância que lhe havia sido entregue por terceiro e para, por sua vez, entregá-la a outro indivíduo, inevitavelmente com o pro pósito de auferir alguma recompensa. Trata-se, em suma, de pessoa que no circuito internacional de tráfico se reconduz à vulgar designação de “correio”, embora na situação com algumas especificidades relativ a mente à normalidade das situações afins. Apontam-se, neste âmbito, ascircunstâncias do arguido frequentemente vi a jar e ter contactos com pessoas da Holanda – sabendo-se da existência de conexões especiais entre esse país e Cabo Verde, em sede do tipo de actividade que ora se aprecia -, de se ter deslocado de Portu gal, onde reside, para Cabo Verde e de regressar então, para entrega da “cocaína” ao mesmo país de onde provinha e, finalmente, de ter nacionalidade portuguesa, embora nascido em Cabo Verde. São, pois, circunstâncias que permite m vislum brar que o arguido, mesmo como “correio”, teria um conhecimento e domínio dos factos superior à média dos indivíduos que se dispõem a tais comportamentos, h a bitualmente de condições sociais muito precárias e de cultura relativamente reduzida, origi nários de países com graves pr o blemas a vários níveis. A actividade mesmo de “correio de droga” tem de merecer punição consentânea com a dimensão que actualmente atinge o tráfico, de âmbito internacional, dada a disseminação de produtos e as perturbações económicas que desencadeia, sendo “elos” da cadeia desde a produção à distribuição inerentes. No caso vertente, o grau de ilicitude dos factos é, assim, por natureza, considerável, perante a gravidade do crime cometido, incidindo, ora, em substância – “cocaína” - cujas consequências e dan o sidade são reconhecidamente elevadas. O modo de execução do crime não apr e senta especificidades além daquelas que se assinalaram. A quantidade da substâ n cia em poder do arguido era elevada – perto de três quilogramas -, proporcionan do número de milhares de doses individuais para venda e destinando-se a ser c o mercializada em Portugal. O dolo, na modalidade de directo, situa-se na mediania. Assumiu de algum modo o arguido a sua conduta, sendo tal postura configurada, porém, em sede atenuativa, com a verificada situação de flagrante delito e de transporte da substância no próprio corpo, por isso de índole muito reduzida. A nível pessoal, presentemente com trinta e nove anos, o arguido tem tido percurso profissional de alguma ins tabilidade, encontrando-se familiarmente inserido e com antecedentes criminais relacionados com hábitos de alcoolismo que denota. Apa renta modesta condição económica. Ponderando todo o descrito circunstanciali smo, sopesando as agravantes e atenuantes e, globalmente, a respectiva culpa, en tende-se de aplicar ao arguido pena em alguma medida superior ao limite mín i mo legal, em nível superior ao equivalente ao terço do limite máximo na consid e ração dos limites em presença» O RECURSO Inconformado, o arguido (3), em 07Nov05, recorreu ao Supremo, recla mando «uma pena mais benévola»: «O ora recorrente, com tão severa pena, não se pode conformar, na medida em que a condenação que lhe foi imposta e que ora se impugna é excessiva e despr opor cional às circunstâncias de justiça que o caso reclama, dai que se discorde da desajustada dosimetria da pena. E fazemo-lo porque entramos em frontal disco r dância com o acórdão recorrido quando na aplicação concreta da pena, qualificou a factu a lidade como uma situação de "correio de droga" mas todavia puniu-a como uma situação de normal traficante, não fazendo relevar as at e nuantes ao nível da medida da pena que estas situações por regra e com base na jurisprudência dos nossos tribunais, tem encontrado alguma guarida. Assim e porque não sendo d o nos do produto estupefaciente e assumindo os riscos de uma partilha desigual e desproporcional aos avultados ganhos que o tráfico é capaz de gerar, subscreve-se que por uma questão de justiça a figura dos alegados "correios de droga" necessariamente tenha que ter uma abordagem punitiva menos severa ou se quisermos dizê-lo de um outro modo, usufruam de um tratamento penal mais favor ável, ainda que o seu comportamento seja em regra subsumível ao famigerado artigo 21° do DL 15/93. Deste modo não concordamos que na dosim etria concreta da pena e, tendo por base de partida a culpa do agente enquanto fundamento axiol ó gico normati vo da mesma, que não se tenha levado em linha de conta o facto de o arguido não ter antecedentes criminais relacionados com a matéria em apreço, ter confessado os factos de imediato logo em sede de primeiro interr o gatório judicial e tendo mantido essas declarações em sede de julgamento. Sobretudo tê-lo feito não pelo reconhecimento do óbvio mas, ao invés, porque se ap ercebeu do desvalor da sua conduta, porque reconheceu o erro do seu comportamento. Assim cremos por razo ável que no contexto em causa, a conduta do arguido porque integrada na figura de "correio de droga", seja susceptível de devidamente sopesado com o seu comportamento posterior de assumpção das responsabilidades, interiorização do desvalor da sua conduta e cons equente arrependimento. Tudo isto leva-nos a concluir que outra pena, porque mais justa e proporcional ao caso podia ter sido aplicada. Assim e em nome de um critério de justiça, se reclama pela aplicação de uma pena mais benévola, porque mais adequada e proporcional a justiça que o caso em concreto reclama» 3.2. O MP ( 4), na sua resposta de 0 2Dez05, pugnou pela confirmação da dec i são recorrida: «P erante esta factualidade e sopesando todos os elementos que permitem encontrar a pena justa e adequada ao caso, constata-se que apenas milita a favor do re corrente a circunstância de ter confe s sado os factos que lhe vinham assacados – com a reserva indicada no acó r dão. Acresce que é inegável a gravidade objectiva do crime que cometeu, o que, aliado ao efeito criminógeno e demais consequê n cias nefastas da traficância de “drogas duras”, como é o caso da “cocaína”, impõe que, ao determinar a medida concreta da pena, se tenha sempre em linha de conta a necessidade premente de prevenção, especial e geral. Ora foi todo o circunsta n cialismo supra referido que foi tido em consideração pelo Tribunal a quo, não c o lhendo minimamente as críticas tecidas pelo recorrente à pena que lhe foi aplicada, cuja medida se recorta criteriosamente adequada. Em suma, o circunstancia lismo da acção, a gravidade objectiva dos factos, a culpa evidenciada e o que co ntra e a favor do agente se constata, sem perder de vista as necessidades de pre venção, geral, e as que in casu se fazem sentir, e bem assim a moldura penal ab s tracta da infracção por que responde (4 a 12 anos de prisão), tornam adequada, pela observância dos critérios definidores dos artigos 40º e 71º do Cód igo Penal, a pena de 7 (sete) anos de prisão a que o recorrente foi condenado pela prática, em aut o ria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º.1 do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-B anexa a este diploma» CORREIOS INTERNACIO NAIS DE DROGAS ILÍCITAS Recurso Droga Peso (em g) Trajecto 1ª Instância STJ Obs. 1233/96-3 Cocaína 13500,00 Brasil> Portugal Tráfico maior (10 anos de prisão) Tráfico comum (7,5 anos de prisão) 16-O4-1997 (Relator: Virgílio Oliveira) 1390/98 -5 Cocaína 9028,34 Brasil> Portugal Tráfico comum(7 anos de prisão) Tráfico comum(7 anos de prisão) 18-02-1999 (Relator: Oliveira Guimarães) 0762/02-3 Cocaína 997,64 Brasil> Portugal Tráfico comum(7 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 10-04-2002 (Relator: Borges de Pinho) 1258/02-5 Cocaína 747,29 Brasil> Portugal Tráfico comum(4,5 anos de prisão) Tráfico comum(4,5 anos de prisão) 16-05-2002(Relator: Dinis Alves) 1381/02-5 Cocaína 5923,20 Brasil> Portugal> (Espanha) Tráfico comum(6,5 anos de prisão) Tráfico comum(6,5 anos de prisão) 27-06-2002 (Relator: Dinis Alves) 4516/02-3 Cocaína 5960,00 Brasil> Portugal> (Espanha) Tráfico comum(8 anos de prisão) Tráfico comum(8 anos de prisão) 29-01-2003 (Relator: Lourenço Martins) 4629/02-3 Cocaína 24264,66 Brasil> Portugal> (Holanda) Tráfico comum(9 anos de prisão) Tráfico comum(7 anos de prisão) 05-02-2003 (Relator: Armando Leandro) 0359/03-5 Cocaína 2123,40 Brasil> Portugal> (Espanha) Tráfico comum(5,5 anos de prisão) Tráfico comum(5,5 anos de prisão 13-02-2003(Relator: Carmona da Mota) 156/03-3 Cocaína 8041,91 Brasil> Portugal Tráfico comum(7 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 06-03-2003 (Relator: (Leal-Henriques) 1102/03-5 Cocaína 2675,55 Brasil> Portugal> (Espanha) Tráfico comum(8 anos de prisão) Tráfico comum(7 anos de prisão) 15-05-2003 (Relator: Simas Santos) 2284/03-5 Cocaína 3902,11 Brasil> Portugal> Tráfico comum(7 anos de prisão) Tráfico comum(7 anos de prisão) 03-07-2003 (Relator: Costa Mortágua) 2846/03-3 Cocaína 3811,12 Cabo Verde>Portugal Tráfico comum(7 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 01-10-2003(Relator: Flores Ribeiro) 2846/03-3 Cocaína 1986.08 Brasil>Portugal>Holanda Tráfico maior(6 anos de prisão) Tráfico comum (5 anos de prisão) 01-10-2003(Relator: Henriques Gaspar) 2401/03-5 Cocaína 2492,80 Brasil> Portugal>(Londres) Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 02-10-2003 (Relator: Santos Carvalho) 2638/03-3 Cocaína 3.113,1 2.820,2 Brasil> Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 05-11-2003(Relator: Armindo Monteiro) 2315/03-3 Cocaína 1.994,900 Brasil>Portugal Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 05-11-2003(Relator: Políbio Flor) 4037/03-3 Cocaína 160,118 840,928 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 14-01-2004(Relator: Armindo Monteiro) 4222/03-5 Cocaína 5035,560 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 15-01-2004(Relator: Quinta Gomes) 4251/03-3 Cocaína 2512,182 Santa Cruz>Brasil>Portugal Tráfico comum(6,5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 04-02-2004(Relator: Henriques Gaspar) 4014/03-3 Cocaína 2902,599 Brasil>Portugal>Holanda Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 18-02-2004(Relator: Pires Salpico) 4409/03-3 Cocaína 1351,847 Brasil>Portugal>Itália Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 03-03-2004(Relator: Henriques Gaspar) 0365/03-3 Cocaína 8754,759 (peso bruto) Brasil>Portugal>Alemanha Tráfico comum(6 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(6 anos e 6 meses de prisão) 17-03-2004(Relator: Soreto de Barros) 0894/04-3 Cocaína 1.506,8 São Paulo>Portugal Tráfico comum(7,5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 05-05-2004(Relator: Antunes Grancho) 0719/04-5 Cocaína 3066,35 2905,27 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum (5 anos de prisão) 06-05-2004(Relator: Rodrigues da Costa) 1890/04-3 Cocaína 1.825,438 São Paulo>Portugal>Valência Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 19-05-2004(Relator: Soreto de Barros) 1641/04-3 Cocaína 2.301,259 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos de prisão) 19-05-2004(Relator: Sousa Fonte) 1641/04-3 Cocaína 2.169,767 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(2,5 anos de prisão - reg. penal esp. jovens) 19-05-2004(Relator: Sousa Fonte) 1878/04-5 Cocaína 3.138,728 S. Paulo> Lx> Barcelona Tráfico comum (5,33 anos de prisão) Tráfico comum (5,33 anos de prisão) 20-05-2004(Relator: Artur Costa) 2026/04-5 Cocaína 1.779,013 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 01-07-2004(Relator: Costa Mortágua) 2375/04-3 Cocaína 902,040 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 22-09-2004(Relator: Armindo Monteiro) 2834/04-5 Cocaína 14.804,842 Venezuela>Portugal Tráfico comum(7 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(7 anos e 6 meses de prisão) 07-10-2004(Relator: Rodrigues da Costa) 3179/04-3 Cocaína 3.026,835 S. Paulo>Portugal>Bruxelas Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 20-10-2004(Relator: Soreto de Barros) 2004/04-3 Cocaína 1.435,791 Venezuela>Portugal Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 27-10-2004(Relator: Sousa Fonte) 3206/04-5 Cocaína 3.376,650 Brasil>Portugal>Espanha Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 28-10-2004(Relator: Santos Carvalho) 3222/04-3 Cocaína 8364, 000 Venezuela>Portugal>Bélgica Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 03-11-2004(Relator: Henriques Gaspar) 3495/04-3 Cocaína 1.914,755 Brasil>Portugal>Espanha Tráfico comum(6 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5anos de prisão) 05-01-2005(Relator: Soreto de Barros) 4205/04-5 Cocaína 2.457,300 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 06-01-2005(Relator: Quinta Gomes) 4744/04-5 Cocaína 2.488,380 Venezuela>Portugal Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 06-01-2005(Relator: Carmona da Mota) 4002/04-3 Cocaína 3.178,263 Venezuela>Portugal Tráfico comum (5 anos e 3 meses de prisão) Tráfico comum (5 anos e 3 meses de prisão) 12-01-2005(Relator: Soreto de Barros) 4705/04-5 Cocaína 2.037,700 Brasil>Portugal Tráfico comum (5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum (5 anos e 6 meses de prisão) 13-01-2005(Relator: Costa Mortágua) 0056/05-5 Cocaína 1.255,950 919,843 Caracas>Lisboa>Amesterdão Tráfico comum (4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum (4 anos e 6 meses de prisão) 13-01.2005(Relator: Carmona da Mota) 4555/04-3 Cocaína 9.164,300 Venezuela>Portugal>Bélgica Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 19-01-2005(Relator: Soreto de Barros) 2376/04-3 Cocaína 1.869,626 Venezuela>Portugal>Reino Unido Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 26-01-2005(Relator: Sousa Fonte) 3438/04-3 Cocaína 17.441,500 Portugal>Portugal Tráfico maior(7,5 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 26-01-2005(Relator: Sousa Fonte) 4222/04-3 Cocaína 2.034,000 Venezuela>Brasil>Portugal Tráfico comum(4 anos e 3 meses de prisão) Tráfico comum (4 anos e 3 meses de prisão) 26-01-2005(Relator: Antunes Grancho) 4223/04-3 Cocaína 3.964,423 Brasil>Portugal>Espanha Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 02-02-2005(Relator: Silva Flor) 0343/05-5 Cocaína 3.255,403 Caracas>Porto>Espanha Tráfico comum(5 anos e 4 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 4 meses de prisão) 03-02-2005(Relator: Carmona da Mota) 4718/04-5 Cocaína 2.231,219 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos e 3 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 3 meses de prisão) 10-02-2005(Relator: Quinta Gomes) 0038/05-5 Cocaína 2.165,903 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos e 2 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 2 meses de prisão) 24-02-2005(Relator: Rodrigues da Costa) 0337/05-3 Cocaína 1.523,430 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(4 anos e 5 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 5 meses de prisão) 03-03-2005(Relator: Silva Flor) 0748/05-3 Cocaína 1.010,533 Brasil>Portugal>Espanha Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão 16-03-2005(Relator: Silva Flor) 0769/05-5 Cocaína 612,990 1.180,998 Venezuela>Portugal Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 17-03-2005(Relator: Santos Carvalho) 0143/05-3 Cocaína 2665,000 Brasil>Portugal Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 30-03-2005(Relator: Silva Flor) 0901/05-3 Cocaína 1173,068 Venezuela>Portugal>Holanda Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos de prisão) 30-03-2005(Relator: Silva Flor) 0133/05-5 Cocaína 17.616,900 Venezuela>Portugal>Espanha Tráfico comum(7 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(7 anos e 6 meses de prisão) 07-04-2005(Relator: Rodrigues da Costa) 1017/05-5 Cocaína 1.950,000 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 21-04-2005(Relator: Rodrigues da Costa) 1446/05-5 Cocaína 1.210,950 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão) 27-04-2005(Relator: Santos Carvalho) 1272/05-5 Cocaína 634,122 Brasil>Portugal Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 12-05-2005(Relator: Simas Santos) 1268/05-3 Cocaína 3.996,000 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos e 8 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 8 meses de prisão) 25-05-2005(Relator: Armindo Monteiro) 1672/05-3 Cocaína 2.003,338 Brasil>Portugal>Holanda Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(4 anos e 6 meses de prisão) 08-06-2005(Relator: Armindo Monteiro) 2103/05-5 Cocaína 2.499,942 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 16-06-2005(Relator: Pereira Madeira) 1296/05-5 Cocaína 2.942,086 2.416,107 4.162,430 2.946,529 Venezuela>Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 23-06-2005(Relator: Quinta Gomes) 1015/05-3 Cocaína 1.102.250,000 Portugal>Espanha Tráfico comum(8 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 29-06-2005(Relator: Antunes Grancho) 2255/05-5 Cocaína 956,807 848,550 Venezuela> Portugal Tráfico comum(5,5 anos de prisão + 5 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos de prisão + 4,5 anos de prisão) 07-07-2005(Relator: Quinta Gomes) 2308/05-5 Cocaína 8.981,47 Venezuela> Portugal Tráfico comum(8anos de prisão) Tráfico comum(7 anos de prisão) 22-09-2005 Relator: Rodrigues da Costa 2043/05-3 Cocaína 4.571,866 Venezuela> Portugal>França Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5,5 anos de prisão) 28-09-2005(Relator: Soreto de Barros) 2632/05-5 Cocaína 6.813,969 Brasil>Portugal Tráfico comum(6 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5,5 anos de prisão) 06-10-2005(Relator: Simas Santos) 2966/05-5 Cocaína 1.998,023 Brasil>Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(3,5 anos de prisão) 20-10-2005(Relator: Simas Santos) 2992/05-5 Cocaína 2.919,889 Venezuela> Portugal Tráfico comum(5 anos e 2 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 2 meses de prisão) 06-10-2005(Relator: Pereira Madeira 2312/05-5 Cocaína 2.479,479 Venezuela> Portugal Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 11-10-2005(Relator: A. Sottomayor) 4111/04-3 Cocaína 3.452,806 Venezuela> Portugal>Espanha Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 11-10-2005(Relator: Soreto de Barros) 3617/05-5 Cocaína 1.191,13 Venezuela> Portugal Tráfico comum(4,5 anos de prisão) Tráfico comum(4 anos e seis meses de prisão) 10-11-2005(Relator: Carmona da Mota) 2926/05-5 Cocaína 5.307,161 Aruba> Amesterdão> Lisboa> Barcelona Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(5 anos e 6 meses de prisão) 17-11-2005(Relator: Santos Carvalho) 2907/05-3 Cocaína 5.484,350 Brasil> Portugal> Cabo Verde Tráfico comum(6 anos de prisão) Tráfico comum(6 anos de prisão) 07-12-2005(Relator: Armindo Monteiro) A medida da pena Se «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabele cida em função de exigências e prevenção especial, nomeadamente de pre venção especial positiva ou de socialização», será «o próprio co n ceito de prevenção geral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectat i vas comunitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada») que ju s tifica «que se fale de uma moldura de prevenção», pois que a prevenção, tendencialmente «p roporcional à gravidade do facto ilícito», «não pode ser alcançada numa medida exacta»: «Uma vez que a gravi dade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas senti do pela comunidade», «a satisfação das exigências de prevenção terá cert amente um limite [máximo] definido pela medida de pena que a comun idade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das no rmas jur ídicas, que constitu i rá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade» (Anabela Miranda Rodrigues, O modelo de prevenção na determinação da medida co ncreta da pena, RDCC 12-2, Abr/Jun02). No caso (em que o a rguido transportou por via aérea – como correio – 3.045,530 g de cocaína, apreendida à chegada, entre Cabo Verde e Portugal), o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comun i dade – ou seja, a medida de pena que a comunid a de entenderá nec essária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço das normas jurídicas afect a das pela conduta do arguido – situar-se-á (no quadro de uma pena abstra c ta de 4 a 12 anos de prisão) à volta dos 5,5 anos de prisão (5). Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras hav e rá – até ao «limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectat i vas» – que a comunidade entenderá ainda suficientes para pr o teger as suas expectativas na validade da norma» O «limite mínimo da pena que visa asse gurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa fin a lidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica» (e não, necessariamente, com «o limiar mínim o da moldura penal abstrac ta»). E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) rondará os 5 anos de prisão (6). De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessi dade de protecção de bens jurídicos) não podem ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa p o sição subordinada à prevenção geral». E, no caso, os antecedentes criminais do arguido (7) suscitarão – na consideração das concretas exigências de pr e venção esp eci al no quadro da moldura penal de prevenção (que conduz a «aferir o desvalor do facto pelas exigências individuais e concretas de soci a lização do agente») – a impulsão do quantum exacto da pena para o cume (5,5 anos de prisão) daquela moldura de prevenção (8). Tanto mais que «a prese n te situação de privação de liberdade pode contribuir para criar cond i ções no sentido de o arguido avaliar o seu modo de vida anterior e equacionar pl a nos alternativos mais saudáveis e juridicamente aceites» (cfr. relatório socia l de fls. 179/180). É certo que a moldura penal de prevenção assim encontrada «não teria que coincidir necessariamente com a pena da culpa», se bem que «norma l mente, não haja conflito entre a pena que satisfaz aquelas exigências de pr e venção e a pena da culpa». O que, bem entendido, «não significa, de modo algum, que a satisfação de ambas as exigências venham de caminhar nece s sariamente a par e que não haja, portanto, quaisquer conflitos entre a pena necessária para satisfazer as exigências de prevenção geral positiva e a ad e quada à culpa». Com efeito, tais «conflitos» poderão «verificar-se, num mod elo de medida da pena em que esta seja efectivamente medida pela preven ção, sempre que o ponto óptimo de tutela de bens jurídicos se situe acima daquilo que a ade quação à culpa permite». E é exactamente nesses casos que «a culpa será chamada a desempenhar o papel de limite que lhe cabe no d ireito penal pre ventivo». O caso, porém, não é nenhum desses. Apesar de o arguido (I) ter «a dmitido» a sua conduta, (II) ser «o riundo de Cabo Verde e viver em Portugal há cerca de vinte e três anos, actualmente com a mulher e a filha de vinte anos», «ter, no país, frequentado um curso de formação profissional na área da pintura de construção civil e começado a trabalhar com dezoito anos nessa actividade, por conta de diversas empresas e por períodos vários, vindo posterio r mente a trabalhar com o pai, empreiteiro de construção civil», (IV) «mais recentemente, e desde 2004, apenas fazer traba lhos esporádicos» («em Janeiro e Fevereiro de 2005, deslocou-se à Holan da, onde vive uma irmã e em Março seguinte, viajou até Cabo Ver de»), «ter hábitos alcoólicos adictos, tendo já recorrido sem sucesso a apoio méd i co», (VI), «ter, de habilitações literárias, o 1º ano do antigo c iclo preparat ório», (VII) e contar agora 40 anos de idade. DECISÃO Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em audiência para julgar o recurso oposto pelo cidadão AA à sua cond e nação, pela 6ª Vara Criminal de Lisboa, em «sete anos de pr i são», reduz-lhe a pena, na essencial procedência do seu apelo, a 5,5 (cinco e meio) anos de prisão. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006 Carmona da Mota – relator Pereira Madeira Simas Santos Santos Carvalho (1) Preventivamente preso desde 18Mai05. (2) Juízes Carlos Berguete, Laura Goulart e Carlos Alexandre. (3) Adv. BB. (4) Proc. CC. (5) Como se vê do quadro traçado, supra, em 4., ao transporte internacional de cocaína de peso e n tre 2416 g e 3996 g, o Supremo tem feito corresponder penas variáveis, excluídas a mais leve e a mais elevada, entre 5 e 6 anos de pr i são. (6) Como se infere do mesmo qua dro, ao transporte internacional de cocaína o Supremo tem feito corresponder a transport es médios de 2.966 g a pena média de 5,32 anos de pri são. (7) Três condenações em multa e/ou prisão suspensa por condução de veículo motorizado em estado de embri aguez. (8) «Nestas circunstâncias, compreende-se que à medida das necessidades assim determin adas corresponda um quantum exacto de pena: o desvalor do facto é agora valorado à luz das necessidades individuais e concretas de socialização, que, sendo inexistentes, desencade a rão, sucessivamente, o funcionamento das necessidades de intimidação e de segurança ind i viduais»