I - Os correios de droga utilizados pelas redes e organizações de tráfico em situações de carência económica e fragilidade, desempenham um papel fundamental no transporte, disseminação e...

I - A aplicação do crime de tráfico de menor gravidade aos casos concretos está relacionada com uma diminuição considerável da ilicitude do facto, sendo índices dessa diminuição os meios utilizados,...

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a...

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida...

I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico...

I . A noção de «facto» relevante para efeitos de prova corresponde a um evento naturalístico captável pelos sentidos (facto material) ou apreensível por presunção assente nas regras da experiência e...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a expressão «grande número de pessoas», que fundamenta a qualificativa no crime de tráfico de estupefacientes, é um conceito indeterminado, ligado à...

I. Tendo a recorrente sido condenada na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão pela coautoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº...

I. Critério decisivo para a atenuação especial da pena é que existam circunstâncias que, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da...

I - Para que o acto do arguido – detenção e transporte de cocaína - possa ser considerado integrando o crime p.p. pelo artº 25º do DL 15/93 é necessário que estejamos perante um acto ou actividade em...