99S343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S343
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade, Constitucionalidade, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Trabalho suplementar, Retribuição, Requisitos, Enriquecimento sem causa, Prémio de produtividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040255
Nr Documento: SJ200005160003434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbff49015abedf4180256a060052f9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S343.3E
Sumário
Se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho com justa causa tem direito a uma indemnização calculada com fundamento na retribuição base, nos termos dos artigos 36º e 13º, nº 3, da LCCT, não sendo esta última disposição inconstitucional. As retribuições de férias e seu subsídio e do de Natal devem ser calculadas com base em todos os proventos que constituem e se integram na retribuição. Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar é necessário que demonstre que esse trabalho existiu e que foi efectuado, pelo menos, com conhecimento e sem oposição da entidade patronal. No enriquecimento sem causa o trabalhador tem de provar que a sua entidade patronal enriqueceu à custa do emprego do trabalhador. A acção com base no enriquecimento sem causa só é possível se a lei não facultar outro meio - acção - de reacção.