017379 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 92 n. 2 do CPT veio permitir recurso contencioso da decisão proferida no recurso hierárquico facultativo, mau grado o carácter, em geral, meramente confirmativo de tais actos em matéria tributária. II - O art. 9 n. 1 al. a) do CIRC não prevê a isenção do tributo para actividades exercidas, de natureza comercial, a título lucrativo, se com elas próprias se pretendem concretizar os fins ali previstos.