9811028 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alegação, como justificação dada por testemunha à falta a audiência de julgamento, do risco de perder o emprego em França, onde está emigrada, e da recusa da sua entidade patronal em a autorizar a deslocar-se a Portugal não cabe na previsão do artigo 117 n.1 do Código de Processo Penal ( versão original ) e do artigo 35 n.2 do Código Penal. De facto, a lei permite aos residentes fora da comarca serem excepcionalmente tomadas declarações por outro juiz que não o do julgamento ou a sua audição antecipada.