9250231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9250231
Acórdão
Descritores: Injúria, Crime qualificado, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004239
Nr Documento: RP199205209250231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/993cd95d4c3a07ee8025686b00663c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250231.DD
Sumário
O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal com referência ao artigo 20 da Lei nº 29/87 de 30/07 e Decreto-Lei nº 65/84 de 24 de Fevereiro não está abrangido pela amnistia contida na Lei nº 23/91 de 04/07, designadamente no seu artigo 1, alínea b). Trata-se de um novo tipo de crime, diferente do que se encontra previsto no artigo 165 do Código Penal em que prepondera, em 1ª linha, a protecção do respeito devido ao orgão ou função e do prestígio de um e outro. Por outro lado são distintos os elementos integradores dos dois tipos penais, pois, para além de diversa moldura penal, no artigo 1 do Decreto-Lei nº 65/84 exige-se que a pessoa injuriada ou ultrajada tenha um determinado estatuto e que a acção ocorra em reunião ou ajuntamento públicos e ainda que a pessoa presencialmente ofendida se encontre no exercício de funções.