046273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046273
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060149
Nr Documento: SAP20030626046273
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6344b831ea009ea280256d57003e312cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046273.30
Sumário
O núcleo da alteração introduzida no artigo 268º da C.R.P., pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. O preceituado no nº 1, do art. 25º da LPTA terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4 do artº 268º da CRP. A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas dos particulares.
Texto
Acordam, no Pleno, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., recorre do Acórdão da Secção, de 4-7-02, que rejeitou o recurso contencioso por si interposto do despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 7-2-00, que concordou com a informação nº 32/00, de 25/1/2000, do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), relativa ao “Estudo Base de Incidências Ambientais do Projecto “Lagoa da Vela Golf”. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “(A) Decidiu mal o Tribunal a quo ao ter rejeitado o recurso interposto pela Recorrente com fundamento na irrecorribilidade do acto, não apenas porque o acto recorrido é um acto administrativo, como é um acto administrativo recorrível; (B) O acto recorrido ao contrário do que é defendido no Acórdão sob recurso, produziu efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, pelo que, à semelhança do acto de ratificação, ou recusa de ratificação de um plano municipal, deve ser qualificado como um acto administrativo recorrível; Ao contrário do que é dito no Acórdão sob recurso, a passagem da forma de “portaria” para “resolução” significou – efectivamente – não a alteração da natureza do acto em causa, que é e sempre foi um verdadeiro e próprio acto administrativo, mas sim a alteração da forma de exteriorização da vontade da Administração, isto porque, tanto o acto de inclusão como o acto de exclusão de uma determinada área na REN são actos administrativos, isto é, decisões de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta; Como acto administrativo que é, não podia o então acto recorrido deixar de ter sido considerado pelo Tribunal a quo como um acto recorrível; (E) Decidiu mal o Tribunal a quo, violando, assim, o art. 268º, nº 4 da CRP, bem como art. 25º da LPTA; (F) O nº 4 do art. 268º da CRP garante aos administrados a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, em obediência e aplicação do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesse legalmente protegidos; (G) Ora, o despacho quer foi impugnado pela Recorrente é lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente, na medida em que ao inviabilizar o processo conducente à ratificação e entrada em vigor do Plano de Pormenor da Lagoa da Vela impediu e impede, enquanto não for afastado da ordem jurídica, a execução do projecto “Lagoa da Vela Golf” que lhe está subjacente e cuja promotora é a Recorrente; (H) A Recorrente tem, assim, um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto em causa, sob pena de se estar a violar o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado; (I) Encontrando-se preenchidos todos os pressupostos processuais, deveria o Tribunal a quo ter apreciado do mérito do recurso contencioso e, perante as ilegalidades do acto recorrido, deveria tê-lo declarado nulo ou pelo menos anulado, isto porque; (J) O despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza em 7/2/2000 é ilegal por violação das normas de competência, das normas formais, das normas procedimentais e das normas materiais aplicáveis; bem como por violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da boa fé; (K) Desde 1988, altura em que o Governo cedeu ao Município da Figueira da Foz, a parcela de terreno abrangida pelo Plano de Pormenor da Lagoa da Vela, para efeitos da implantação de um country club, integrando um campo de golf, um centro hípico e anexos, que se encontram previstas as acções de incitava privada a realizar na referida parcela de terreno; A circunstância de se encontrarem já previstas as mencionadas acções de iniciativa privada a realizar na referida parcela de terreno, fez como que, em 1993, quando foram aprovadas as áreas a integrar ou a excluir da REN no Concelho da Figueira da Foz, a referida parcela de terreno de 100 ha fosse designado como área sujeita a regulamento próprio; Pela mesma razão, a referida parcela de terreno aparece designado no PDM da Figueira da Foz com área de desenvolvimento turística II, isto é, como área urbanizável para fins preferencialmente turísticos, destinada a estabelecimentos hoteleiros e conjuntos e aldeamentos turísticos, de acordo com a legislação aplicável, bem como a equipamentos de lazer, nomeadamente de natureza desportiva e cultural, e sujeita a plano de pormenor; (N) Em face do regime aplicável, em particular o disposto no nº 2 do art. 4º do DL nº 93/90, de 19/3, não se torna necessário desafectar da REN a referida área para permitir a realização das acções já previstas ou autorizadas para a mesma; (O) Em conformidade com o disposto no PDM da Figueira do Foz, e de acordo com o previsto na legislação aplicável aos planos municipais, a Câmara Municipal da Figueira da Foz solicitou às entidades competentes, ou seja, à DRAC e à CCRC, o seu Parecer sobre o Plano de Pormenor da Lagoa da Vela,. Tendo ambas as entidades consultadas emitido o seu parecer favorável; (P) Em face da emissão dos referidos pareceres favoráveis, deveria o procedimento de apreciação do Plano de Pormenor da Lagoa da Vela ter prosseguido os seus termos, de acordo, aliás, com o proposto pela DRAC no parecer por si emitido, atendendo ao facto de o Plano de Pormenor da Lagoa da Vela se enquadrar nas regras de uso e ocupação do solo definidas no PDM para a área em causa e de não existirem outras entidades cuja consulta devesse ser efectuada; (Q) A consulta efectuada pela DRAC ao ICN, por sua iniciativa, foi irregular, atenta a inexistência de normativo legal nacional que condicione a concretização do projecto previsto no Plano de Pormenor da Lagoa da Vela em termos de conservação da natureza e atenta a falta de competência do ICM para se pronunciar; (R) A incompetência do ICN decorre da circunstância da referida área de 100 há não estar incluída na Lista Nacional de Sítios da Rede Natura 2000, nem em qualquer outra área protegida, pelo que, nos termos do DL nº 140/99, de 24/4 ou do DL nº 193/93, de 24/5, o ICN era incompetente para emitir o seu parecer; (S) Para além de assentar em errados pressupostos de facto, a informação prestada pelo ICN não está fundamentada, nem nas suas premissas, nem na sua conclusão; (T) A falta de fundamentação da Informação nº 32/00 do ICN, para além de envolver uma violação do direito nacional, envolve ainda uma violação do direito comunitário, mais precisamente, do disposto no anexo III da Directiva 92/43/CEE aplicável por força do disposto no nº 1 do art. 4º da citada Directiva; (U) Mas a falta de fundamentação do “parecer” do ICN é ainda tanto mais grave quanto dos cinco habitats mencionados no referido “parecer” (2270, 2190, 3110, 3150 e 3170), cuja necessidade de preservação e conservação justificaria, para o Instituto, o indeferimento da pretensão manifestada no Plano de Pormenor da Lagoa da Vela, como aliás, de qualquer outra proposta que não contemple a conservação dos valores em presença, apenas dois (2270 e 2190) existem indiscutivelmente na área abrangida pelo projecto da Lagoa da Vela Golf, sendo a sua conservação perfeitamente compatível com o projecto que se pretende implementar na área, e quanto aos restantes habitats eles serão indirectamente beneficiados com a execução do projecto; (V) As ilegalidades formais, procedimentais, orgânicas e materiais da Informação nº 32/00 de 25/1/2000 do ICN, repercutem-se na mesma medida e com os mesmos efeitos no despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 7/2/2000, uma vez que lhe foi apresentada pelo ICN, incorporou no acto por si praticado todos os vícios, ilegalidades e irregularidade da informação em causa; (W) O despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 7/2/2000, e comunicado à Câmara Municipal da Figueira da Foz em 28/3/2000, é, assim, ilegal, entre outras razões, por falta de fundamentação, por erro nos seus pressupostos de facto e por incompetência; (X) A incompetência do Senhor Secretário de Estado para praticar o acto ora recorrido decorre, assim, da circunstância de a referida competência não se encontrar entre as competências que lhe foram delegadas no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza por despacho nº 25 784/99, de 11/11/99; (Y) O despacho do Senhor Secretário do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza é ainda ilegal por carecer de um elemento essencial – a decisão, sendo que a falta de um elemento essencial do acto administrativo acarreta, nos termos do art. 133º do C.P.A a nulidade do acto praticado; (Z) O despacho recorrido é ainda ilegal porque o projecto denominado “Lagoa da Vela Golf”, subjacente ao Plano de Pormenor da Lagoa da Vela, não só contempla a conservação dos valores em presença na área de 100 ha a que corresponde, como constituirá o factor determinante e decisivo da preservação e conservação dos habitats e das espécies que ainda se encontram na referida área, para além de ir contribuir para melhorar o estado dos habitats e das espécies existentes na área envolvente, nomeadamente na própria Lagoa da Vela; (AA) O Plano de Pormenor das Lagoa da Vela é, assim, totalmente compatível com a conservação e preservação dos valores naturais em presença na área; (BB) A ilegalidade do despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza decorre ainda da violação dos princípios da boa fé, da proporcionalidade, da igualdade, da imparcialidade e do respeito pelos direitos subjectivos e interesses legalmente protegidas da Recorrente, princípios constitucional e legalmente consagrados; (CC) Em suma, o despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza de 7/2/2000 é inválido e padece dos vícios de forma, de procedimento, de incompetência e de violação de lei. Nestes termos...deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência ser revogado o Acórdão sob recurso e anulado ou declarado nulo o Despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 7/2/2000, que concordou com a Informação nº 32/00 de 25/01/2000 do Instituto da Conservação da Natureza, relativa ao Estudo Base de Incidências Ambientais do Projecto “Lagoa da Vela Golf”...” – cfr. fls. 387-394. Por sua vez a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, defende, no essencial, ser de manter o Acórdão da Secção, uma vez que, efectivamente, se trata de um despacho que se não subsume no conceito de acto administrativo, daí o se justificar a rejeição do recurso contencioso, como, de resto, foi decidido no aludido Acórdão. No seu Parecer de fls. 411v./412, o Magistrado do M. Público considera ser de conceder provimento ao recurso jurisdicional, por considerar que o despacho recorrido, na parte em que recusa desafectar uma determinada área da REN, se consubstancia na prática de um acto administrativo. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Ainda antes de entrar, propriamente, na apreciação do recurso jurisdicional interposto pela Recorrente importa delimitar previamente o seu objecto. Ora, como é sabido, nos recurso jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal “a quo”, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. Esta constituiu, de resto, a jurisprudência constante deste STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 24-4-96 – Rec. 37587, de 55-6-96 – Rec. 36453, de 10-12-98 – Rec. 37572, de 14-1-99 (Pleno) – Rec. 31316, de 21-10-99 – Rec. 37337, de 9-2-00 – Rec. 45463, de 10-2-00 – Rec. 43093, de 23-3-00 – Rec. 45165, de 4-5-00 – Rec. 45905, de 11-5-00 – Rec. 45249, de 23-11-00 – Rec. 43299, de 21-3-01 – Rec. 46857 e de 10-5-01 – Rec. 47280. Temos, assim, que, no caso em apreço, se não pode conhecer das conclusões (I) a (CC) da alegação da Recorrente, por se reportarem a matéria atinente com os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado e que não foram objecto de pronúncia no Acórdão recorrido, uma vez que este se quedou na apreciação de um pressuposto processual (a recorribilidade do acto), tendo concluído pela procedência da questão suscitada pela Entidade Recorrida, destarte não tendo chegado a conhecer dos aludidos vícios. De igual modo se não pode conhecer da conclusão (H), dado que esta se reporta a um pressuposto processual (a legitimidade da Recorrente) que, aliás, não foi apreciado pelo Acórdão da Secção, atenta a decisão nele tomada (irrecorribilidade do acto impugnado – cfr. fls. 397). Em face do exposto cumpre, por isso, conhecer apenas da questão da recorribilidade do acto objecto de impugnação contenciosa, por ter sido esta a única que foi decidida no Acórdão da Secção. Vejamos, então, se assiste razão à Recorrente nas críticas que, a este nível, dirige ao dito aresto. Tal como já atrás se assinalou, o Acórdão da Secção rejeitou o recurso contencioso com base na irrecorribilidade do acto impugnado. Para assim decidir partiu de quadro que, seguidamente, se sintetiza: Na parte respeitante ao acompanhamento da elaboração do plano de pormenor, o acto recorrido, ao se limitar à emissão de um mero parecer não vinculativo, não se assume como lesivo; Por outro lado, na vertente relacionada com o procedimento de desafectação da REN, o aludido acto, ao manifestar a sua concordância com o parecer do Instituto de Conservação da Natureza, consubstancia-se em mera recusa de proceder à alteração de um acto normativo, não à emissão de um acto administrativo, limitando-se a manter a ordem normativa vigente, faltando-lho, por isso, a produção de efeitos jurídicos numa situação individual concreta, daí o ser insusceptível de recurso contencioso. 3.3.2 Como se pode constatar do já exposto, a questão em análise tem a ver com a recorribilidade dos actos, não sendo, por isso, descabido enunciar, ainda que sinteticamente, a posição que, nesta sede, tem sido defendida em tese geral por este STA. Dentro deste específico contexto o parâmetro aferidor é o consignado no nº 4, do artigo 268º da CRP. De acordo com a jurisprudência reiteradamente afirmada por este Tribunal, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/89, ao nível da redacção do artigo 268º, o Legislador pretendeu consagrar a recorribilidade dos actos lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Com efeito, o núcleo da alteração operada no citado preceito pela dita Lei Constitucional consistiu em fazer recair a recorribilidade do acto não na circunstância dele ser “definitivo e executório”, mas na sua lesividade, assim se visando acolher uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem as posições subjectivas dos particulares. O importante agora não é, por isso, saber se um acto é ou não “definitivo e executório”, mas sim se ele é ou não lesivo, tudo se reconduzindo, em última análise, aos efeitos do acto de que se tenciona recorrer. Temos, assim, que o preceituado no nº 1, do artigo 25º da LPTA terá se ser visto à luz do nº 4m, do artigo 268º da CRP. Vidé, a título meramente exemplificativo, os Acs. de 23-5-91 (Pleno) – AD 374-198, de 23-10-91 – Rec. 12561, de 30-10-91 – Rec. 13255, de 20-11-91 – Rec. 12696, de 20-11-91 – Rec. 13044, de 19-12-96 – Rec. 40791, de 18-2-99 – Rec. 43260, de 1-2-01 – Rec. 46854, de 29-3-01 – Rec. 471890, de 28-6-01 – Rec. 47592, de 18-4-02 (Pleno) – Rec. 46058, de 24-1002 – Rec. 820/02-11 e de 5-12-02 – Rec. 194/02-11. Cfr., no mesmo sentido, o Ac. do Tribunal Constitucional nº 425/99/T, de 30-6-99. Por outro lado, urge não olvidar que a recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas de quem pretenda aceder à via contenciosa, daí que não seja pelo simples facto de um determinado acto não corresponder ao “acto final” de um certo procedimento administrativo que, sem mais, se deva recusar a sua recorribilidade contenciosa. Na verdade, basta atender àqueles casos em que o acto corresponda à decisão de um subprocedimento ou que envolva a produção de efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos, no concernente a uma situação individual e concreta, hipótese em que o acto se tem por destacável, em qualquer dos casos estamos perante actos passíveis de recurso contencioso. Como exemplos de actos destacáveis podemos indicar os que impliquem decisão final lesiva relativamente a certa pessoa ou que comprometam irremediavelmente a decisão final num certo sentido. Nos cenários acabados de exemplificar os actos em causa não se revestem de uma função meramente adjectiva ou instrumental de preparação do acto final, não se justificando, por isso, fazer apelo ao “princípio da impugnação unitária”, que levaria a ter por recorrível apenas o acto final, neste se repercutindo as hipotéticas ilegalidades dos actos preparatórios não destacáveis. Porém, tal princípio só se justifica, designadamente, quando o acto em questão se apresente como meramente dotado de uma função preliminar e instrumental pré-ordenada à produção do acto final do procedimento, esgotando-se nessa vocação finalística de preparação do acto final, sem envolver, de “per si” a definição autoritária de uma situação jurídica num caso individual e concreto, não provocando efeitos lesivos na esfera jurídica dos particulares. De qualquer maneira, como já atrás se salientou, a questão da recorribilidade dos actos não pode ser apreciada sem se chamar à colação a temática da lesividade. Com efeito, é a lesão das posições subjectivas que condiciona o acesso à via contenciosa. É que, cumpre não esquecer, o nº 4, do artigo 268º da CRP fala da impugnação de quaisquer actos administrativos que “lesem” os direitos ou interesses legalmente protegidos. Importa, assim, que nos detenhamos um pouco nesta alusão que na Constituição se faz à lesão das posições subjectivas. O Legislador colocou a tónica na recorribilidade dos actos na lesão jurídica sofrida pelos particulares. Esta ideia de centrar a questão na lesão das posições subjectivas já tinha sido defendida por Rogério Soares, ainda que o tenha feito mais ao nível da distinção entre o que se deveria entender como sendo um acto administrativo e os actos da Administração, numa perspectiva contenciosa, ou seja, para efeitos de se aferir a recorribilidade dos actos. Cfr., o seu “Direito Administrativo”, a págs. 203. Já atrás se realçou que se pretendeu consagrar na CRP a recorribilidade dos actos lesivos dos direitos ou interessasses legalmente protegidos dos particulares. Esta era, também, a posição defendida por Jorge Miranda, in “Um Projecto de Revisão Constitucional”, ainda que sem aludir à exclusão da referência à definitividade e executoriedade dos actos. Fazendo apelo ao critério da lesão vidé, ainda, António Vitorino, in “Prefácio à C.R.P.” Lisboa 1989, a págs. XIV-XCV e José Magalhães, in “Dicionário da Revisão Constitucional”, a págs. 20. Quanto a esta temática, cfr., também, Maria Teresa de Melo Ribeiro, in “A eliminação do acto definitivo e executório na Revisão Constitucional de 1989”, in “Direito e Justiça”, Vol. VI, a págs. 365/400 e Vol. III, a págs. 190/234 e A. Barbosa de Melo, J. M. Cardoso da Costa e J. Vieira de Andrade, in “Estudo e Projecto de Revisão da C.R.. de 1976”, a págs. 219/292. Vê-se, assim, que é de particular importância saber se um acto é ou não lesivo, para efeitos de recurso contencioso. Porém, uma questão desde logo se levanta a este nível, qual seja a de saber se, para efeitos de recurso contencioso, bastará a potencialidade lesiva do acto. J. Osvaldo Gomes entende ser suficiente a potencialidade lesiva do acto (cfr. a “Revista de Direito Público”, Ano VII, nº 13, a págs. 59 e seguintes). Contudo, esta não se nos afigura a melhor solução, à luz do preceituado no nº 4, do artigo 268º da CRP. De facto, temos para nós que estarão excluídos de recurso contencioso todas aquelas situações em que se não esteja perante uma lesão actual. É o que decorre do citado preceito constitucional ao se falar de “actos...que...lesem”, pressupondo, por isso, a actualidade da lesão e não a sua mera potencialidade lesiva. Cfr., neste sentido, o Ac. deste STA, de 18-4-02 (Pleno) – Rec. 46058. Esta é, também, a posição de Rogério Soares, que salienta não bastar que o acto seja daqueles que, pela sua natureza, concretiza um comando perturbador da ordem jurídica, sendo preciso “que o seu estado de virulência seja actual e não apenas potencial” – apud “O acto administrativo”, in “Scientia Juridica” 1990, Tomo 3º, a págs. 34. Nesta linha, ver, ainda, Paulo Otero, in “Conceito e Fundamento da Hierarquia Administrativa”, a págs. 376 e “As Garantias Impugnatórias dos Particulares no C.P.A.”, in “Scientia Jurídica”, Jan/Dez. 92, Tomo XLI, a págs. 60. 3.3.3 Revertendo, agora, ao caso em análise temos que, em face dos critérios jurisprudênciais acabados de explanar, são, desde logo, improcedentes as criticas formuladas pela Recorrente no concernente à pronúncia contida no Acórdão da Secção na parte respeitante à posição assumida no acto contenciosamente impugnado quanto ao acompanhamento da elaboração do plano de pormenor. Com efeito, na vertente agora em apreciação, o acto objecto de recurso contencioso não envolve qualquer lesão actual das posições subjectivas da Recorrente. É que, como bem se assinala no Acórdão recorrido, em sede da fase de acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, os pareceres dos órgãos da Administração Central, ainda que sejam obrigatórios, não têm carácter vinculativo (ver o DL 69/90, de 2-3), sendo que a responsabilidade pelo conteúdo último dos planos “designadamente dos planos de pormenor, é quanto à elaboração e aprovação, dos órgãos autárquicos (câmara e assembleia municipal, respectivamente).” – cfr. fls. 395v. Ou seja, a posição assumida pela Entidade Recorrida, apesar de ter subjacente um juízo valorativo de uma dada realidade, não fixa o sentido vinculativo para a resolução final a tomar pelos órgãos autárquicos, razão pela qual da aludida posição não decorrem efeitos jurídicos passíveis de lesar autonomamente a esfera jurídica de terceiros, designadamente, da Recorrente, daí que o despacho recorrido não irradie, a este nível, um qualquer efeito jurídico vinculativo conformativo para as Autoridades Autárquicas, não se consubstanciando, por isso, num parecer vinculativo, não determinado, de “per si”, o conteúdo da decisão a tomar, não definindo irreversivelmente o seu sentido. Temos, assim, que o dito despacho não procedeu a uma ponderação que se imponha vinculativamente à Entidade competente para a elaboração e aprovação do plano de pormenor, não prejudicando os poderes de administração activa do órgão decisor, por isso que o juízo envolvido no mencionado despacho não define imediatamente a posição de terceiros perante a questão em análise. Em suma, na vertente agora em discussão, o questionado despacho não se reconduz a uma decisão operativa numa relação jurídica entre a Administração e Particulares, não se traduzindo numa estatuição autoritária relativa a um caso concreto, não comprometendo irreversivelmente a decisão a tomar pelas Autoridades Autárquicas, não existindo, deste modo, uma qualquer lesão actual das posições subjectivas da Recorrente. 3.3.4 E razão também não assiste à Recorrente no concernente à outra vertente do despacho contenciosamente impugnado, ou seja, a atinente com o procedimento de desafectação da REN. Na verdade, sendo certo que é ao Conselho de Ministros, ouvida a Comissão da REN, que compete aprovar a integração e exclusão de áreas de REN (art. 3º do DL 93/90, na redacção do artigo 3º do DL 79/95), não é menos certo que a delimitação das áreas de REN, seja a exclusão seja a inclusão, é feita por acto de natureza regulamentar, que reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros. Ora, o acto recorrido, ao concordar com o indeferimento que lhe foi proposto no Parecer do Instituto de Conservação da Natureza, pretendeu pôr termo ao procedimento destinado à exclusão da área em causa da REN, assim desatendo a pretensão concreta de alteração da REN. Só que, como acertadamente se refere no Acórdão da Secção, o indeferimento do pedido de proceder à alteração formulado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz “contido no despacho recorrido significa a recusa de proceder à alteração de um acto normativo, não a emissão de um acto administrativo. Recusando alterar a Portaria 1046/93 que delimita as áreas de REN do município da Figueira da Foz, o despacho impugnado limitou-se a manter a ordem normativa vigente. Falta-lhe, para que seja um acto administrativo nos termos do art. 120º do CPA a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta” – cfr. fls. 397. Ou seja, contra o que defende a Recorrente, não se depara aqui com um acto administrativo, sendo, por isso, inoperante o paralelo que se pretende estabelecer com a figura dos actos administrativos de conteúdo negativo, uma vez que estes não deixam de ser actos administrativos. Por outro lado, a natureza administrativa ou normativa de um determinado acto não está dependente da circunstância de dele se dar ou não conhecimento a outrem, daí que se não apresente como argumento particularmente decisivo para o apurar da natureza do despacho em causa o facto de neste se ordenar o conhecimento do mesmo ao Presidente da CM de Figueira da Foz. Em resumo, na vertente agora em consideração, o despacho recorrido não tem a natureza de acto administrativo, nele se não podendo ver uma situação similar à que aludem Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 567, na medida em que o dito despacho se não subsume no conceito de actos reais, não se podendo assacar a tal despacho a integração do terreno em causa na REN. 3.4 Improcedem, assim, as conclusões (A) a (G) da alegação da Recorrente, não tendo o Acórdão da Secção violado os preceitos nelas invocados. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o Acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 450 € e a procuradoria em 225 €. . Lisboa, 26 de Junho de 2003 Santos Botelho – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vítor Gomes – Rosendo José