353/1998.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Velho
Processo: 353/1998.L1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alegações repetidas, Ónus de alegação, Falta de alegações, Deserção de recurso, Acórdão por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d05a963298c15980257727004ca467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:353.1998.L1.S1.69
Sumário
Ao repetir o teor das alegações e das conclusões com que impugnou a sentença da 1.ª instância, a recorrente não tem em conta o acórdão da Relação, não tendo na menor consideração o seu conteúdo e fundamentos, em frontal desrespeito pelos comandos dos arts. 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do CPC. Tal actuação apenas poderá merecer aceitação quando a Relação use da faculdade de remissão para os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a negar provimento ao recurso, ao abrigo do n.º 5 do art. 713.º do CPC, mas já não quando o acórdão utiliza fundamentos que contrariam aqueles por que o recorrente achava que a decisão devia ser alterada. Ainda que do ponto de vista meramente formal se possa admitir que a recorrente apresentou alegações, já em termos substanciais não se encontra oposição ao acórdão recorrido, omissão que pode ser equiparada a falta de alegações e como tal considerada para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 690.º do CPC. Quando se entenda haver, na totalidade, falta de alegações, não é possível remeter para o conteúdo da decisão recorrida, pela óbvia razão que, nesse caso, a deserção não deixa espaço à apreciação do mérito do recurso, apreciação e concordância que o art. 713.º, n.º 5, do CPC pressupõe.