029626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 029626
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caducidade, Prazo de caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040025
Nr Documento: SA119940125029626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bba55ec00400866802568fc003905e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029626.C7
Sumário
Na elaboração da especificação e do questionário, não tem o juiz que ater-se às expressões usadas pelas partes, podendo alterá-las desde que respeite o seu sentido e pode sintetizar o alegado, desde que se contenha na síntese, matéria de facto que interesse à decisão da causa. O prazo de 180 dias para propositura de acções contra o dono da obra, com fundamento em atraso ou recusa de pagamento do preço da empreitada, previsto no artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871 de, 19.2.1969, conta-se a partir da data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente que tenha negado ou recusado tal pagamento, sendo irrelevante que para prova da dívida haja o empreiteiro requerido e lhe haja sido entregue pelo dono da obra certidão bastante, para com ela instruir a acção a propor.