Quem foi o relator do acórdão 002743?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002743?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1984.

002743 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002743 - STA

002743

Supremo Tribunal Administrativo•24 de outubro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002743DGSI

Data

24/10/1984

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fabrica da Igreja Ou Corporação Fabriqueira da Freguesia de Painzela

Descritores

Isenção de contribuição industrial Fabrica de igreja Concordata

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00004046

Nr Documento

SA219841024002743

Data de Entrada

20/01/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

As "fabricas da Igreja" gozam de isenção de contribuição industrial, nos termos e casos previstos no artigo VIII da Concordata e no artigo 19 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI).

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30615 DE 1940/07/25 ART59 ART61.
CCI63 ART19.

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