013431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os requisitos do recurso de revisão constam do art. 100 do Regulamento do STA. II - O n. 2 do citado art. 100 do RSTA exige a novidade do documento em relação ao processo de que emanou a decisão revidenda. III - Se o recorrente ja possuia o documento mas não sabia do seu paradeiro, tinha conhecimento da sua existencia antes da decisão a rever. IV - Em materia de fundamentos, o recurso de revisão, em processo tributario, recebeu os constantes do art. 100 do RSTA, pelo que não se aplica o art. 771, alinea c), do CPC. V - A duplicação de colecta exige que o pagamento seja efectuado nos termos legais.