072684 - Supremo Tribunal de Justiça

Baseando-se a acção na relação subjacente, que não na simples subscrição de uma livrança, não ha que considerar, no tocante aos juros de mora pedidos, a taxa de 6% prescrita no artigo 48 da Lei Uniforme, mas sim a taxa convencionada no contrato de desconto bancario causal da remissão do titulo.