043591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 043591
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Ingresso no ensino superior, Erro de funcionário, Rectificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051772
Nr Documento: SA119990526043591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bac079248e66a261802568fc003a04fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043591.C1
Sumário
O Director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior pode, nos termos do art. 45 do Regulamento aprovado pela Portaria 707/92 de 9JUL, revogar o acto de colocação de um candidato em data posterior a 2 de Outubro de 1992, ainda que o erro não seja imputável a esse candidato. Nos termos do art. 45 do aludido Regulamento, a rectificação desse erro não pode determinar qualquer prejuízo na colocação do candidato, que deve ocorrer como se o erro não tivesse existido, o que naturalmente implica a possibilidade de concurso às fases seguintes mesmo com prejuízo de prazos já esgotados. Assim interpretado, o citado art. 45 não afecta a possibilidade de ingresso no ensino superior de candidato vitima de erro do serviço.