047650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 047650
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto qualificado, Detenção de arma proibida, Ilicitude, Dolo directo, Medida da pena, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029380
Nr Documento: SJ199510180476503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/168ac432782070c9802568fc003b0a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047650.9A
Sumário
Enquanto o artigo 71 do C.P. fornece o critério geral para a escolha da pena, o artigo 72 trata da medida da pena que compreende também a dispensa da pena e a declaração de impunidade. Sendo elevadíssimo o grau de ilicitude dos factos praticados pelos arguidos, que tipificam a co-autoria material, em concurso real, quatro crimes, sendo um de roubo, com utilização de uma espingarda caçadeira, um de detenção e uso de arma proíbida e dois de furto qualificado, são elevadas as exigências de reprovação e prevenção, pois trata-se de delitos causadores de alarme social e de insegurança crescentes. Os tribunais têm de ser sensíveis à preservação dos bens que a lei penal visa assegurar.