027237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027237
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvara, Licenciamento, Pessoa colectiva, Identificação, Personalidade juridica, Participação no capital social, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031058
Nr Documento: SA119910416027237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cced83a1ca5957d5802568fc0037e9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027237.53
Sumário
Nos termos do Regulamento do Concurso Publico para Atribuição de Alvaras de Licenciamento para o exercicio da Actividade de Radiodifusão Sonora, publicado no DR, II Serie, n. 255, de 4 de Novembro de 1988, e suficiente, no que respeitava a prova da inscrição no registo das empresas concorrentes a simples declaração do numero do cartão de pessoa colectiva. O registo das pessoas colectivas não e pressuposto do reconhecimento da sua personalidade juridica. A proibição legal de participação de outras pessoas colectivas no capital social de empresas de radiodifusão com quotas superiores a 30 por cento do capital respeita tão so a pessoas colectivas que sejam empresas de radiodifusão. Nos termos do disposto no art. 24, 1 e 2 do DL 338/88 de 28-09 são devidas taxas diferentes, uma pelo pedido de concessão do alvara, outra pela passagem do titulo da concessão do alvara.