Quando foi proferido o acórdão 027713?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão STA — Presidente da câmara, Perda de mandato

Acórdão

027713

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Presidente da câmaraPerda de mandatoNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaAutonomia localTutelaDescentralização administrativaPrincípio da separação de poderesInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART524 ART668 N1 D ART706.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART57 ART110.
CCIV66 ART660 N1 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/18 ART70 N1N2.
CONST82 ART205 ART239 ART243 N1 N2.

Sumário

As normas do art. 70 - 1 - e) e 2 do DL 100/84, de

29 de Março, na redacção da Lei 25/85, de 18 de Agosto não violam os princípios constitucionais da separação de poderes, da autonomia do poder local e da descentralização administrativa.

Texto integral não disponível

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