9640613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640613
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Indemnização, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020037
Nr Documento: RP199612189640613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f9ea3d12f93bbc98025686b0066e216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640613.B0
Sumário
Uma vida não tem apenas um valor de natureza; tem sobretudo, um valor social, em função do qual os tribunais devem apreciar, em concreto, o montante da indemnização pela lesão do direito à vida. Os diferentes factos a considerar pelo tribunal, quando não constituam factos notórios, têm de ser alegados pelos interessados e estão sujeitos a prova com as inerentes consequências de insatisfação do ónus respectivo. Provado que a vítima tinha 33 anos de idade; que deixou marido e três filhas de 11 e 7 anos e 16 meses de idade; que com ele trabalhava na agricultura donde retiravam, em média, cerca de 3000 contos/ano; que o acidente se deveu a culpa exclusiva do arguido, e não esquecendo o carácter sancionatório, punitivo ou repressivo que é atribuído à responsabilidade civil, é ajustado fixar em 5000 contos o montante de indemnização pelo direito à vida.