99B325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B325
Acórdão
Descritores: Contrato, Comodato, Restituição, Restituição de imóvel, Mora, Locupletamento à custa alheia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036990
Nr Documento: SJ199905180003252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/041cbbe28f424ed8802568fc003ba80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B325.17
Sumário
Existe responsabilidade por facto ilícito quando na sequência de um contrato de comodato de uma casa e terreno anexo, sem prazo (de utilização ou de fim) o comodante, após a fruição da casa pelo comodatário por largo tempo, exige deste comodatário a restituição das coisas e o comodatário não as entrega. Quem invoca o enriquecimento sem justa causa tem de alegar e provar a falta de causa justificativa do enriquecimento e os próprios enriquecimento e empobrecimento. Sendo ilíquida a obrigação indemnizatória e assentando a mesma em responsabilidade por facto ilícito (continuação na casa e terreno), após a cessação do contrato e o pedido (exigência) de entrega não satisfeito, uma conclusão se impõe: a mora dos réus apenas se constituiu a partir da citação.