9841013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9841013
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Arguido, Preso, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024594
Nr Documento: RP199811259841013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e60f58007bb482b08025686b00671cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9841013.D1
Sumário
Sendo de concluir que existem indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, que é objecto de forte reprovação social, a libertação do arguido poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública e os elevados lucros que tal actividade proporciona, aliados ao facto de já ter sido condenado por este tipo de crime, avolumam o perigo de continuação da actividade criminosa, sendo de crer que, negando o crime, tudo iria fazer para tornar verosimil a sua versão, o que prejudicaria a investigação, tudo contribuindo para considerar ser a prisão preventiva a única medida de coacção adequada e proporcional. Os arguidos presos estão isentos do pagamento de imposto que seja condição para a realização de um incidente que requereram, mas se decairem nesse incidente devem custas. A desigualdade de tratamento entre presos e não presos compreende-se quanto aos chamados impostos - preparo, mas não quanto às custas finais de incidentes.