0040555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040555
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Contumácia, Conflito de competência
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029977
Nr Documento: RP200010110040555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5f9714ab7fb8778802569b20054166dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040555.D0
Sumário
Tendo o juiz do tribunal singular proferido despacho a declarar a conexão processual dos processos pendentes contra o arguido, bem como a competência material das Varas Criminais para a realização do julgamento, estando o arguido contumaz, não podendo por isso reagir contra o despacho que declarou a conexão, não transitou o mesmo em julgado, havendo que aguardar o trânsito para remeter o processo às Varas.