99P1127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 72º, n.º 2, do Código Penal enumera várias circunstâncias que, em princípio, indiciam uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena; e como flui do n.º 1 do mesmo preceito, é nessa acentuada diminuição da ilicitude e/ou da culpa e/ou das exigências da prevenção que radica a autêntica "ratio" da atenuação especial da pena. II - Daí que as circunstâncias enunciadas no referido n.º 2 do citado preceito, não sejam as únicas susceptíveis de desencadear tal efeito, nem este seja consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias.