0051006 - Tribunal da Relação do Porto

I - As reclamações e outros meios previstos na lei processual, embora não tipificadas como incidentes, podem ser tributadas se puderem ser qualificadas como "abuso processual". II - Assim, a arguição de nulidades de decisão recorrida, que deve ser apreciada pelo tribunal "a quo", pode ser tributada, como incidente, quando se traduzir em abuso processual ou expediente dilatório.