020774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020774
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Alegação em tribunal inferior, Oposição a execução, Recurso subordinado, Prazo
Recorrente: Faustino , Pedro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J LISBOA DE 1996/01/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045985
Nr Documento: SA219961106020774
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1735ffee172c684802568fc0039ca9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020774.91
Sumário
O art. 356 do C.P.T. aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. Desses recursos, apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 do art356 do C.P.T.. Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal a quo, nos termos do art. 171 do C.P.T., ou no tribunal ad quem desde que tal intenção seja expressamente declarada no requerimento de interposição. O prazo do recurso subordinado, interposto em processo de oposição à execução fiscal, é de cinco dias, nos termos do n. 2 do art. 682 do C.P.C. e do art. 357 do C.P.T..