0048953 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de ofensas corporais, previsto no artigo 146, do CP de 1995, é um crime de dano. II - O crime p. e p. pelo artigo 144 n. 2, do CP de 1982, não tem correspondência no CP revisto, sucedendo-lhe o crime de ofensas à integridade física, previsto no art. 143 daquele Código. III - Inexiste qualquer continuidade normativo-lógica entre o crime qualificado de ofensas à integridade física previsto no art. 144 n. 2 do CP de 1982 e o crime de igual natureza previsto no art. 146, daquele CP de 1995.