1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos da acusação resultem demonstrados exclusivamente das declarações da vítima, mesmo quando desacompanhadas de outros meios de prova e opostas à...

I-O tipo previsto no artº 144º do Código Penal pressupõe uma conduta intencional dirigida à lesão do corpo ou da saúde, e a al. d) contempla, como fundamento da agravação, casos em que as lesões...

I- As circunstâncias descritas no art. 132º/2 do CP não são de aplicação automática. II- O facto de o arguido, com o intuito de punir e molestar o filho menor com quem vive, ter desferido, em local...

I. – O fundamento legitimador do crime de omissão de auxílio é a solidariedade humana. II. – O crime de omissão de auxílio pode estar em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física...

O baço é um órgão importante, para efeitos da alínea a) do artº 144º do CP95.

I – No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam...

1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou...

1 - O recurso extraordinário de revisão visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à...

Integra a co-autoria de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e punido pelo artigo 146 n.1 com referência aos artigos 143 n.2 e 132 n.2 alínea g) todos do Código Penal de 1995,...