015126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015126
ACORDAO
Descritores: Acto relativo a funcionario, Acto de publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Lima , Oscar
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1980/07/08.
Nr Convencional: JSTA00007302
Nr Documento: SA119821216015126
Data de Entrada: 03/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/911619f9bb9f0f75802568fc003863c2
Sumário
I - Os actos relativos a situação e ao movimento dos funcionarios do Estado e dos serviços publicos autonomos, excepto os de licença que não seja ilimitada, devem ser publicados na II serie do "DR". II - Se um desses actos tiver sido proferido em 8-7-80 e não for publicado no "DR", tal acto e juridicamente inexistente. III - Tal inexistencia e do conhecimento oficioso do Tribunal.
