015126 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos relativos a situação e ao movimento dos funcionarios do Estado e dos serviços publicos autonomos, excepto os de licença que não seja ilimitada, devem ser publicados na II serie do "DR". II - Se um desses actos tiver sido proferido em 8-7-80 e não for publicado no "DR", tal acto e juridicamente inexistente. III - Tal inexistencia e do conhecimento oficioso do Tribunal.